DECRETO Nº 3283 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.

"Abre Crédito Especial Suplementar
às dotações do Orçamento vigente
e dá providências correlatas"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art. 4º da Lei nº 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 20.133,00 (vinte mil, cento e trinta e três reais), em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
P.T.: 0404.15814862.044
3231.05 - Subvenções Sociais					fls.182		R$     20.133,00

Art. 2º - Os recursos para o Crédito Especial Suplementar são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do SAC - Programa Serviço de Ação Comunitária, Conta Bancária nº 58737-6, Agência 0751, Banco do Brasil, referente a cota parte distribuída em 04/11/98, conforme termo de responsabilidade de obrigações da Secretaria de Assistência Social do
Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 187
DIA: 18/11/1998